No atual cenário empresarial, o tratamento de dados é uma prática essencial para impulsionar o crescimento e a inovação das organizações. No entanto, é fundamental que as empresas compreendam e cumpram algumas diretrizes. 

As bases legais para o tratamento de dados são um conjunto de regras que visam garantir a conformidade com a legislação vigente (a Lei Geral de Proteção de Dados) e, ao mesmo tempo, proteger os direitos dos indivíduos. 

Neste artigo, abordaremos a importância delas dentro das organizações e como essas regras devem ser aplicadas. Boa leitura!

Por que as bases legais para o tratamento de dados são fundamentos essenciais?

As bases legais para tratamento de dados são os fundamentos jurídicos que embasam a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de informações pessoais pelas empresas. Elas estabelecem as condições e os limites dentro dos quais as organizações podem operar, assegurando a conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados.

Desta forma, as bases legais garantem que o tratamento de dados seja realizado de forma justa, transparente e legítima. Além disso, elas estabelecem os direitos dos titulares dos dados e impõe obrigações às empresas, como a adoção de medidas de segurança adequadas e a obtenção de consentimento quando necessário.

Ao conhecer e aplicar corretamente as bases legais para o tratamento de dados, as empresas demonstram seu compromisso em proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos, fortalecendo a confiança dos clientes, parceiros comerciais e da sociedade como um todo.

Além disso, as bases legais também desempenham um papel crucial na prevenção de riscos jurídicos e na evitação de sanções e penalidades decorrentes do não cumprimento das leis de proteção de dados (LGPD). As empresas que não se baseiam em fundamentos legais adequados estão sujeitas a consequências graves, incluindo multas significativas e danos à reputação.

Portanto, compreender e aplicar corretamente as bases legais para o tratamento de dados é essencial para qualquer empresa que lida com informações pessoais. Esses fundamentos legais fornecem uma estrutura sólida que permite às organizações operar dentro dos limites legais, protegendo os direitos dos indivíduos e estabelecendo uma cultura de privacidade e conformidade.

A seguir, vamos conhecer cada uma delas.

Bases legais para o tratamento de dados são os alicerces legais para a conformidade das empresas

Confira a seguir as 10 bases legais e o que cada uma delas significa. 

1. Consentimento do titular dos dados: O tratamento de dados pessoais é permitido quando o titular dá seu consentimento livre, informado e inequívoco para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento deles.
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Para ser aplicável esta base legal, há necessidade de existir uma lei, decreto, resolução ou outro mecanismo legal determinando que o controlador realize o tratamento do dado.
3. Administração pública: Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios e instrumentos congêneres.
4. Estudos pelos órgãos de pesquisa: Permite que os órgãos de pesquisa coletem, armazenem e processem dados pessoais para fins científicos, acadêmicos ou estatísticos, desde que façam a anonimização ou pseudonimização dos dados.
5. Execução de contrato: O tratamento de dados pessoais é permitido quando é necessário a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao titular dos dados, a pedido do mesmo. Normalmente, esta base legal é aplicável quando o titular deseja adquirir produtos ou serviços.
6. Exercício regular de direitos em processos judicial, administrativo ou arbitral: A proteção de dados não impede o uso de dados dentro da legalidade para produzir provas e se defender em processos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
7. Para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros: Esta base legal está vinculada a situações que coloquem em risco a integridade ou vida do titular dos dados, tendo sua aplicação restrita a estas situações. Como exemplo, temos: geolocalização de dispositivos de telefone celular com o objetivo de tentar localizar após determinado incidente ou em situações em que pessoas possam ter sido sequestradas ou estejam perdidas de suas famílias.
8. Para a tutela da saúde: Esta base legal está vinculada aos profissionais da área de saúde (médicos, farmacêuticos, enfermeiros, educadores físicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionista, biólogos, biomédicos, entre outros) e às entidades que são membros do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
9. Legítimo interesse: O tratamento de dados pessoais é permitido quando atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto nos casos em que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
10. Proteção do crédito: Esta base legal é direcionada para instituições/pessoas jurídicas, cujo objeto é a concessão de crédito. Isto significa que estas empresas poderão utilizar informações sobre a adimplência ou inadimplência do titular do dado para tomada de decisão em relação à concessão ou não do crédito. Esta base deverá ser analisada em conjunto com as legislações específicas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Cadastro Positivo.

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Dicas para aplicar corretamente as bases legais para o tratamento de dados

Para garantir a conformidade e a segurança no tratamento de dados, as empresas devem seguir algumas práticas fundamentais:

• Mapear e categorizar os dados: Identificar quais dados são coletados, armazenados e processados pela empresa, além de classificá-los de acordo com sua sensibilidade.

• Obter consentimento válido: Quando o tratamento de dados se baseia no consentimento do titular, é essencial que esse consentimento seja obtido de forma clara, específica e livre de ambiguidades.
• Implementar medidas de segurança: Adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.
• Realizar avaliações de impacto: Em determinadas situações, é recomendável realizar avaliações de impacto, analisando os riscos e as medidas de mitigação relacionadas ao tratamento de dados.
• Manter registros adequados: Manter registros documentados de todas as atividades de tratamento de dados realizadas pela empresa, como forma de comprovar a conformidade com as bases legais.

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Como as bases legais para o tratamento de dados garantem a segurança e reputação do seu negócio

Ao compreender a importância dessas bases legais para o tratamento de dados, o próximo passo crucial para as empresas é implementar práticas adequadas que estejam em conformidade com tais fundamentos. Infelizmente, o que muitas vezes acontece é que as organizações negligenciam essa etapa vital, o que pode resultar em consequências prejudiciais para a segurança e reputação do negócio.

É fundamental que as empresas adotem medidas proativas para garantir o cumprimento das bases legais no tratamento de dados. Isso envolve a implementação de políticas e procedimentos adequados, a designação de responsáveis pela proteção de dados e a conscientização de todos os colaboradores sobre a importância da conformidade legal.

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